Questões de Direito Administrativo do ano 2005

#Questão 234385 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2005, TRT 13ª, Técnico Judiciário

É INCORRETO afirmar que os atos administrativos

A)

de gestão são os que a Administração Pública pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.

B)

compostos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se fundem para formar um ato único.

C)

de expediente são os de rotina interna do órgão público, sem caráter vinculante e sem forma especial.

D)

simples decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado.

E)

de império são os que a Administração Pública pratica valendo-se de sua supremacia sobre o particular e lhes impõem obrigatório atendimento.

#Questão 234386 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2005, TRT 13ª, Técnico Judiciário

Servidor público competente editou ato que não observou formalidade essencial prevista em lei. Contudo, enquanto não for decretada sua invalidade, referido ato administrativo produzirá seus efeitos em virtude

A)

do requisito da legalidade.

B)

do atributo da imperatividade.

C)

do princípio da publicidade.

D)

do atributo da finalidade.

E)

da presunção de legitimidade.

#Questão 234423 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2005, TRT 3ª, Técnico Judiciário

É característica do ato administrativo discricionário

A)

não poder ser questionado perante o Poder Judiciário.

B)

permitir certa margem de escolha ao administrador, dentro de limites estabelecidos na lei.

C)

exigir sempre motivação.

D)

não conter aspectos de legalidade, mas apenas de mérito.

E)

ser praticado com conteúdo precisamente determinado na lei, afastando a margem de decisão do administrador.

#Questão 234458 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2005, TRE RN, Técnico Judiciário

A discricionariedade está presente no ato administrativo que

A)

concede isenção fiscal a contribuinte que atende as condições estabelecidas pela legislação.

B)

nomeia servidores aprovados em concurso público, observada a ordem de classificação.

C)

aposenta servidor público em razão da idade.

D)

exonera servidor público concursado e que foi reprovado no estágio probatório.

E)

declara de utilidade pública determinado imóvel para fins de desapropriação e com o objetivo de construir uma escola.

#Questão 234461 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2005, TRE RN, Técnico Judiciário

O mérito do ato administrativo está relacionado com

A)

a oportunidade e a conveniência.

B)

a coercibilidade e a executoriedade.

C)

o controle da autonomia e a publicidade.

D)

a competência e a finalidade.

E)

o controle da legalidade, que é exclusivo do Poder Judiciário.

Questões de Direito Administrativo do ano 2005

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