Questões de Direito Administrativo do ano 2004

#Questão 233931 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FJPF, 2004, TRT 1ª, Analista Judiciário

Quanto à sua exeqüibilidade, um ato pendente é definido como aquele que:

A)

está sujeito a condição para produção de efeitos

B)

não produz efeitos pelo ciclo de formação incompleta

C)

produz efeitos após a declaração de vontade de dois órgãos

D)

não obteve o registro de validade junto ao Tribunal de Contas respectivo

E)

exige a manifestação de controle de um outro poder para a efetiva edição do ato

#Questão 233954 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UNEMAT, 2004, MPE/MT, Analista

Jonas solicitou alvará de funcionamento para um estabelecimento hoteleiro. Após três meses de funcionamento, o fiscal da prefeitura compareceu ao local e confirmou denúncia de que se tratava de "casa de tolerância" e não de hotel. Diante do fato, a Administração resolveu retirar o alvará, para tanto emitirá um ato de:

A)

revogação.

B)

invalidação.

C)

cassação.

D)

anulação.

E)

retrocessão.

#Questão 233956 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UNEMAT, 2004, MPE/MT, Analista

Indique a alternativa correta.

A)

Os atos administrativos de gestão são praticados pela Administração com supremacia sobre os destinatários e, conforme, a própria designação, concernem à gestão da rotina interna da repartição pública, sem caráter vinculante, visando a dar andamento aos processos administrativos.

B)

Para a prática de um ato administrativo complexo é imprescindível a conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.

C)

Nos atos administrativos de império, a Administração não se impõe com supremacia sobre o administrado e não exercita o seu poder de coerção.

D)

O ato discricionário é aquele praticado com ampla liberdade e arbitrariedade pela Administração, justificando-se pela complexidade e variedade das situações problemáticas que o Poder Público tem para enfrentar, nem sempre previstas ou disciplinadas pela lei.

E)

Os atos vinculados são aqueles para os quais a lei não estabelece os requisitos e condições de sua realização.

#Questão 233958 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UNEMAT, 2004, MPE/MT, Analista

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:

A)

ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

B)

forem contrárias às disposições contidas na Constituição Federal.

C)

violar a ordem social.

D)

violar o direito adquirido e a coisa julgada.

E)

for contrária à ordem pública.

#Questão 233964 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2004, MPU, Analista

O estudo dos atos funcionais do Estado foi desenvolvido, entre nós, por Miguel Seabra Fagundes. Pela sua doutrina, os atos funcionais podem classificar-se sob o critério formal e material. Assinale, entre os atos legislativos abaixo, aquele que se classifica, materialmente, como ato administrativo, decorrente de função administrativa do Estado.

A)

Medida provisória sobre política salarial.

B)

Código Civil.

C)

Lei municipal sobre zoneamento urbano.

D)

Lei orçamentária estadual.

E)

Emenda à Constituição Federal, alterando a ordem tributária.

Questões de Direito Administrativo do ano 2004

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