Questões de Direito Administrativo do ano 2004

#Questão 233871 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2004, TRT 23ª, Analista Judiciário

Para responder às questões de números 26 e 27 utilize a chave abaixo.

O diploma legal de regência do processo administrativo dispõe que a Administração Pública deverá observar, dentre outros, o princípio da motivação, mediante a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos dos atos administrativos. Destarte, essa motivação é indispensável nos atos administrativos quando:

I. decorram de reexame de ofício.

II. aplicam jurisprudência firmada sobre a questão.

III. importem convalidação de ato administrativo.

IV. declarem a exigibilidade de licitação.

A)

Está correto o que se afirma apenas em I.

B)

Está correto o que se afirma apenas em I e II.

C)

Está correto o que se afirma apenas em I e III.

D)

Está correto o que se afirma apenas em II e IV.

E)

Está correto o que se afirma apenas em III e IV.

#Questão 233883 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2004, TRT 2ª, Analista Judiciário

O ato administrativo, tão logo perfeito, desencadeia a obrigatoriedade de respeito por todos. A isso a doutrina denomina de

A)

auto-executoriedade, que pode ser utilizada a critério do administrador, sem necessidade de qualquer ato normativo ou reclamo administrativo.

B)

exigibilidade, sendo que esse atributo está presente em todas as modalidades de ato.

C)

poder extroverso, mas essa possibilidade não aparece nos atos ampliativos de direito e também nos atos certificatórios.

D)

poder de polícia administrativa, abrangendo as polícias judiciária e legislativa, no sentido de limitar a ocorrência do abuso de direito.

E)

presunção juris tantum, que não se inverte mesmo quando contestado em juízo ou fora dele, inclusive na esfera administrativa.

#Questão 233900 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2004, TRT 9ª, Analista Judiciário

José Augusto, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, ao praticar ato que não se inclui nas suas atribuições legais, preteriu o requisito do ato administrativo denominado

A)

forma.

B)

finalidade.

C)

competência.

D)

motivo.

E)

objeto.

#Questão 233926 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FJPF, 2004, TRT 1ª, Analista Judiciário

O Prefeito de Natividade, ao receber denúncias de corrupção envolvendo um grupo de fiscais de rendas daquela municipalidade, decide colocá-los em disponibilidade mediante decreto. O referido decreto está equivocado em relação ao seguinte elemento:

A)

forma

B)

objeto

C)

sujeito

D)

motivo

E)

finalidade

#Questão 233929 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FJPF, 2004, TRT 1ª, Analista Judiciário

Questões de Direito Administrativo do ano 2004

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