Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Aprovação e homologação são classificados como atos administrativos vinculados, uma vez que não há espaço para exame da conveniência e oportunidade do interesse público.

Motivação é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato administrativo.

Auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário.

Proporcionalidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

"Revogação" é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

"Despacho" é o instrumento de que se valem as autoridades administrativas para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

"Admissão" é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. Dá-se, como exemplo, a admissão nas escolas e hospitais públicos.

"Permissão" é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

sua impessoalidade ou eficiência.

sua motivação ou finalidade.

sua conveniência ou oportunidade.

apenas a sua conveniência.

objetivo e subjetivo;

de gestão e subjestão;

de império e de gestão;

de interpretação e de gestão;

de império e interpretação.

é todo ato de direito privado;

são os atos materiais e imateriais;

são os contratos comerciais inclusive privados;

é todo ato praticado no exercício da função administrativa;

é a discricionariedade praticada pelo servidor.