Questões de Direito Administrativo do ano 2004

No que se refere à anulação dos atos administrativos, considere:

I. A anulação decorre de ilegalidade, sendo competente para praticá-la a Administração Pública e o Poder Judiciário, gerando efeitos ex tunc.

II. Enquanto a revogação pode ser praticada pela Administração e pelo Poder Judiciário, a anulação é privativa deste último, gerando efeitos ex tunc e ex nunc, respectivamente.

III. O Poder Judiciário é competente para anular e revogar, a Administração Pública só para revogar, sendo que em todos os casos os efeitos serão ex nunc.

IV. A revogação e a anulação geram efeitos ex nunc, sendo essas duas espécies de anulação de competência da Administração Pública.

V. A revogação é ato privativo da Administração Pública decorrente de conveniência e oportunidade, gerando efeitos ex nunc.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

Estas situações que acarretam a extinção do ato administrativo mediante retirada, correspondem, respectivamente, à

Em matéria de espécies de atos administrativos, no tocante ao seu conteúdo, considere as seguintes situações:

I. Licença para estabelecimento bancário construir uma agência e logo em seguida colocá-la em funcionamento.

II. Município desapropria imóveis com a finalidade de abertura e alargamento de via pública.

III. Presidente da República atribui diplomas e medalhas, assim como títulos honoríficos a certas celebridades.

Nesses casos estão presentes, de regra, as tipologias procedimentais, denominadas, respectivamente, de provimentos

No que diz respeito à motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que essa motivação será obrigatória, entre outros casos, quando

Durante operação da fiscalização municipal para verificação do comércio ambulante regular, são apreendidas, de um ambulante, mercadorias que estavam sendo alienadas em desacordo com a autorização do Poder Público. Em seguida, é preenchido auto de infração, com estipulação de multa, sem a identificação individual das referidas mercadorias. Nesta hipótese, deixou de ser cumprida a seguinte condição de validade do ato de polícia administrativa: