Questões de Direito Administrativo do ano 2004

#Questão 233225 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2004, PCDF/DF, Policial Civil / Agente

#Questão 233244 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2004, PCDF/DF, Agente Penitenciário

Em relação aos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. O ato administrativo discricionário é aquele em que a Administração Pública não tem liberdade para valorar critérios de conveniência e oportunidade, devendo adotar o único objeto previsto na lei.

II. Os atos de gestão são aqueles em que a Administração Pública não precisa usar de sua supremacia em relação ao particular.

III. Os atos gerais são aqueles expedidos sem destinatários determinados, como por exemplo, o regulamento.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

A)

I;

B)

II;

C)

III;

D)

I e II;

E)

II e III.

#Questão 233246 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2004, PCDF/DF, Agente Penitenciário

A modalidade de extinção do ato administrativo que incide sobre o ato considerado válido no momento em que foi editado, mas ilegal na sua execução, é denominada:

A)

revogação;

B)

encampação;

C)

caducidade;

D)

cassação;

E)

contraposição.

#Questão 233260 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2004, MPU, Analista

Um dos elementos essenciais à validade, dos atos administrativos, é a motivação, que consiste na indicação dos seus pressupostos fáticos e jurídicos, o que porém e preterível, naqueles que

A)

importem ou agravem encargos ou sanções.

B)

dispensem ou declarem inexigível licitação.

C)

importem anulação ou revogação de outro anterior.

D)

apliquem jurisprudência indicada em parecer adotado.

E)

neguem, limitem ou afetem direitos.

#Questão 233275 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2004, MPU, Analista

O ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo

A)

no prazo decadencial de 5 anos.

B)

no prazo decadencial de 2 anos.

C)

a qualquer tempo.

D)

no prazo prescricional de 10 anos.

E)

enquanto não produzir efeitos.

Questões de Direito Administrativo do ano 2004

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