Questões de Direito Administrativo do ano 2004

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2004

#Questão 231753 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANATEL, Técnico Administrativo

Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos. O inadimplemento do concessionário, que deixa de executar total ou parcialmente serviço público concedido, acarreta a extinção do contrato de concessão por rescisão promovida pelo poder concedente.

#Questão 231755 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANATEL, Técnico Administrativo

Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos. Os princípios da generalidade e da impessoalidade impõem a unicidade da tarifa para todos os usuários, vedando, por exemplo, a diferenciação tarifária na cobrança pelo serviço de abastecimento de água.

#Questão 231757 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANATEL, Técnico Administrativo

Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos. O princípio da continuidade do serviço público não impede a concessionária de energia elétrica de suspender o fornecimento de eletricidade no caso de inadimplemento do usuário.

#Questão 232603 - Direito Administrativo, Administração Pública, CETRO, 2004, IMBEL, Advogado Tributarista

Assinale a alternativa correta:

#Questão 232617 - Direito Administrativo, Administração Pública, NCE, 2004, PCDF/DF, Policial Civil / Agente

De acordo com a classificação que divide os órgãos públicos conforme a sua posição estatal, as Secretarias de Estado são consideradas órgãos:

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