Questões de Direito Administrativo do ano 2004

#Questão 230516 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

O Estado, na defesa do interesse da coletividade, pode promover a intervenção na propriedade privada. Uma das formas de intervenção prevê que o Poder Público pode impor ao proprietário de um bem a obrigação de suportar restrição permanente decorrente da prestação de um serviço público. Essa modalidade de intervenção denomina-se:

A) tombamento;

B) servidão administrativa;

C) requisição;

D) limitação administrativa;

E) ocupação temporária.

#Questão 230518 - Direito Administrativo, Serviço Público, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Em relação aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os serviços gerais, que não permitem a identificação dos seus destinatários, são mantidos através dos impostos, modalidade de tributo não vinculado.

II. Mesmo nos serviços públicos com execução delegada a particular, compete ao Poder Público fixar a tarifa que será paga pelo usuário.

III. Os serviços públicos classificados como individuais e obrigatórios serão mantidos através de tarifa que tem a natureza jurídica de preço público.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

A) I e II;

B) I e III;

C) II e III;

D) I, II e III;

E) nenhuma.

#Questão 230520 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Em relação ao concurso público usado para seleção de servidores, analise as afirmativas a seguir:

I. O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital tem direito subjetivo à nomeação.

II. As empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas para desempenhar atividades econômicas, não estão obrigadas a realizar concurso público para escolha de seus empregados.

III. A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração Pública.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e II;

E) II e III.

#Questão 230521 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Em relação ao controle judicial do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. O Poder Judiciário não pode controlar o uso correto da discricionariedade administrativa.

II. O controle judicial dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo pode ser exercido de ofício ou mediante provocação do interessado.

III. Quando houver na lei a previsão de recurso administrativo, a parte interessada somente poderá acionar o Poder Judiciário após o prévio esgotamento da esfera administrativa.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e II;

E) nenhuma.

#Questão 230522 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

A execução dos contratos administrativos pode sofrer interferência decorrente de situações posteriores a sua celebração. Uma das causas de mutabilidade resulta das ações e omissões da Administração Pública, como parte do contrato, que atingem diretamente a sua execução, dificultando ou impedindo a sua realização.

Essa causa de mutabilidade denomina-se:

A) fato da administração;

B) fato do príncipe;

C) interferência imprevista;

D) teoria da imprevisão;

E) cláusula exorbitante.

Questões de Direito Administrativo do ano 2004

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