Questões de Direito Administrativo do ano 2004

#Questão 230506 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao tratar do Poder de Polícia, afirma: “ o poder de polícia não deve ir além do necessário para satisfação do interesse público que visa proteger; a sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem estar social; só poderá reduzi-los quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.”

O texto acima se refere ao seguinte princípio, aplicável aos atos de poder de polícia:

A) legalidade;

B) moralidade;

C) impessoalidade;

D) proporcionalidade;

E) segurança jurídica.

#Questão 230509 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Levando-se em consideração a teoria do risco administrativo, usada para disciplinar a responsabilidade patrimonial do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade do Estado é subjetiva, estando condicionada a demonstração de culpa ou dolo do agente público.

II. A culpa exclusiva e a concorrente da vítima são causas excludentes da responsabilidade do Estado.

III. As autarquias estão sujeitas a normas constitucionais relativas à responsabilidade patrimonial do Estado.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e III;

E) II e III.

#Questão 230511 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Em relação aos elementos constitutivos do ato administrativo, é correto afirmar que:

A) a competência é o elemento do ato administrativo em que pode ser encontrado maior discricionariedade para a Administração Pública;

B) o elemento motivo também é chamado de motivação;

C) os atos administrativos, como regra, podem ser praticados de uma forma livre, desde que a lei não exija determinada solenidade como sendo essencial;

D) o elemento motivo corresponde às razões de fato e de direito que servem de fundamento para o ato administrativo;

E) o vício de competência não admite qualquer tipo de sanatória.

#Questão 230512 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

O ato administrativo motivado poderá ser controlado através da verificação da compatibilidade das razões de fato apresentadas pela Administração Pública com a realidade e das razões de direito com a lei. O fundamento para o controle do ato administrativo na hipótese acima retratada é:

A) teoria dos motivos determinantes;

B) principio da razoabilidade;

C) principio da discricionariedade;

D) conceitos legais indeterminados;

E) desvio de poder.

#Questão 230514 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Sobre as diversas formas de extinção e controle de um ato administrativo, analise as afirmativas:

I. Denomina-se contraposição a extinção de um ato administrativo em razão da prática de um novo ato com efeitos opostos ao ato anterior.

II. Como regra, todos os tipos de atos administrativos, vinculados ou discricionários, admitem revogação por critérios de conveniência e oportunidade.

III. O Tribunal de Contas, no âmbito de sua atuação, pode controlar atos administrativos praticados por outro Poder.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

A) I e II;

B) I e III;

C) II e III;

D) I, II e III;

E) nenhuma.

Questões de Direito Administrativo do ano 2004

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