Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Considere, por hipótese, que a FPA é uma fundação pública do estado do Pará voltada à prestação de serviços na área da saúde. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir.

A FPA, por não ter personalidade jurídica, não pode celebrar contratos com particulares.

Para que o estado de Sergipe institua validamente uma sociedade de economia mista, é necessário que 
seja editada lei estadual específica, autorizando a instituição da referida sociedade.

Para que o estado de Sergipe institua validamente uma sociedade de economia mista, é necessário que a sociedade instituída assuma a forma de sociedade anônima ou de sociedade unipessoal.

Para que o estado de Sergipe institua validamente uma sociedade de economia mista, é necessário que seja vedado à referida sociedade a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens, pois a atual Constituição da República permite apenas a criação de sociedades de economia mista voltadas à prestação de serviços de utilidade pública.

Considerando a Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) uma sociedade de economia mista que integra a administração indireta de Sergipe, julgue os itens a seguir. Apesar de seus bens serem penhoráveis, a DESO não é sujeita a falência.