Questões de Direito Administrativo do ano 2004

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2004

#Questão 785802 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2004, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Assistente Técnico de Informática

A respeito de atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos administrativos ditos discricionários correspondem àqueles em que todos os elementos e atributos são definidos pelo julgamento do administrador, se bem que estes devem necessariamente estar direcionados à busca da satisfação do interesse público.

#Questão 785898 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Determinado estado brasileiro criou, por meio de lei estadual, uma agência dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com a finalidade de, observada a competência própria dos outros entes federados, controlar e fiscalizar, bem como normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados, nas áreas de transporte e de telecomunicações. De acordo com a lei de criação, os integrantes dessa agência devem ser nomeados após aprovação em concurso público de provas.

Com relação à situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

O ato administrativo praticado por funcionário dessa agência, que tenha sido nomeado após o prazo de validade do concurso público prestado para a investidura em cargo do quadro de pessoal da agência, está eivado de vício de incompetência, mas pode ser considerado válido, gerando deveres para a administração pública perante o particular de boa-fé.

#Questão 785899 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Um determinado órgão público estadual celebrou, com dispensa de licitação, um contrato administrativo cujo objeto é a realização de obras de contenção de encostas de morros. As obras contratadas são executáveis em 150 dias. Como justificativa para a contratação sem licitação, foi alegado estado emergencial, em razão da urgência de conclusão das obras com o fim de evitar desmoronamento de encostas sobre áreas habitadas, devido às fortes chuvas que assolam o estado.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Caso os fatos indicados pela autoridade administrativa como sendo os motivos da prática desse ato administrativo sejam falsos ou inexistentes, o Poder Judiciário poderá revogar o ato praticado com base na teoria dos motivos determinantes.

#Questão 785918 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2004, Companhia de Saneamento de Sergipe - SE (DESO/SE), Advogado

Julgue os itens a seguir, relativos à desapropriação. O subsolo não é passível de desapropriação.

#Questão 785930 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR), Procurador do Estado

Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. Bem público de uso comum do povo pode ser convertido em bem dominical, desde que seja desafetado por lei ou por ato do Poder Executivo, praticado de conformidade com a lei.

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