Questões de Direito Administrativo do ano 2004

#Questão 229541 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2004, ANEEL, Especialista em Regulação (Prova 2

Com relação às concessões e permissões, previstas no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987, de 13/02/95, assinale a opção correta.

A)

Considera-se poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as empresas estatais.

B)

A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação feita mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

C)

A concessão e a permissão são formalizadas mediante contrato, que deverá observar as normas pertinentes e o edital de licitação.

D)

O prazo máximo de qualquer permissão do serviço público é de 20 anos.

E)

Os poderes concedentes estabelecem prazos máximos distintos, sendo 30 anos para a União, 20 anos para o Estado, 15 anos para o Município e 10 anos para as empresas estatais.

#Questão 229543 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2004, ANEEL, Especialista em Regulação (Prova 2

Na contratação regulada, prevista na Lei nº 10.848/04, deverá haver licitação para compra de energia elétrica para as concessionárias de distribuição de energia elétrica, sendo observados os seguintes prazos e condições nos contratos bilaterais a serem formalizados no

A)

mínimo de 3 e máximo de 20 anos para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.

B)

mínimo de 5 e máximo de 15 anos para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.

C)

mínimo de 15 e máximo de 35 anos para a energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.

D)

mínimo de 20 anos e máximo indeterminado para a energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.

E)

máximo de 15 anos e mínimo indeterminado para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.

#Questão 229657 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANVISA, Analista Administrativo

#Questão 229658 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANVISA, Analista Administrativo

#Questão 229741 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Auditor de Contas

Questões de Direito Administrativo do ano 2004

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