Questões de Direito Administrativo do ano 2004

#Questão 785494 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2004, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

Em matéria de discricionariedade e vinculação, considere as assertivas:

I. O ato discricionário pode existir diante de conceitos teoréticos ou unissignificativos.

II. O ato vinculado não pode ser praticado quando esteja o administrador diante de conceitos unissignificativos, de conceitos teoréticos.

III. A discricionariedade está alojada nos conceitos pragmáticos, conceitos empíricos e, portanto, que não prescindem de valoração.

IV. Os conceitos teoréticos, conceitos unissignificativos proporcionariam vinculação completa, enquanto os pragmáticos poderiam levar à discricionariedade.

Conclui-se serem corretas APENAS

A)

I e II.

B)

I, II e IV.

C)

I, III e IV.

D)

II e III.

E)

III e IV.

#Questão 785495 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2004, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

No que se refere à invalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

A)

o ato anulatório só atinge atos válidos, porque quando se trata de atos inválidos está presente outra categoria, ou seja, a revogação.

B)

a invalidação deve ocorrer, em princípio, sempre que haja vício no ato administrativo.

C)

há hipóteses em que situações passadas não podem ser reconstituídas por obstáculos de outras normas jurídicas, não alcançando efeitos já consumados.

D)

havendo consolidação pelo decurso do tempo, de atos surgidos como viciados, fica a invalidação obstada.

E)

embora existente ato inválido, se tal ato não tiver contaminado novas relações jurídicas surgidas, à invalidação não se deve proceder.

#Questão 785497 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2004, Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE), Analista Judiciário

Considere: O ato administrativo unilateral

I. discricionário pelo qual se exerce o controle, a priori ou a posteriori, do ato administrativo caracteriza a homologação.

II. e vinculado pelo qual a Administração Pública, sempre a posteriori, reconhece a legalidade de um ato administrativo diz respeito à aprovação.

III. pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico, não significando concordância com o seu conteúdo, caracteriza o visto.

IV. e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preenche os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público diz respeito à admissão.

Nesses casos, são corretos APENAS os itens

#Questão 785536 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2004, Superior Tribunal Militar (STM), Técnico Judiciário

#Questão 785647 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado de Administração - PA (SEAD/PA), Técnico em Contabilidade

Questões de Direito Administrativo do ano 2004

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