Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A anulação do ato administrativo opera ex tunc, desfazendo todas as relações jurídicas e todos os efeitos que dele se originaram.

Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria dos atos administrativos e aos princípios da administração

O objeto de todo ato administrativo está relacionado à criação, modificação, comprovação e(ou) transformação de situações jurídicas relacionadas a pessoas, coisas ou atividades sujeitas ao poder público, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a definição proposta pela administração.

Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria dos atos administrativos e aos princípios da administração

A motivação é princípio implícito ao regime jurídico da administração pública, sendo essencial ao controle dos atos administrativos, especialmente quanto à adequação aos princípios da legalidade, finalidade e razoabilidade.

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito administrativo.

A auto-executoriedade é um atributo dos atos administrativos, aplicado a todas as situações, e representa a possibilidade de a administração executar sozinha os seus próprios atos sem buscar a concordância prévia do Poder Judiciário.

Quanto a atos administrativos, licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

O motivo e a motivação do ato administrativo são o móvel ou a intenção do agente que praticou o ato subjetivo e internamente.