Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Acerca do direito administrativo, julgue os seguintes itens. A anulação de um ato normativo tem efeitos ex tunc.

Acerca do direito administrativo, julgue os seguintes itens. Não é nulo, mas apenas anulável, o ato administrativo praticado com desvio de finalidade.

Com relação ao ato administrativo e à responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A prática de um ato administrativo por autoridade superior à autoridade à qual a lei confere expressamente competência para praticá-lo não o torna anulável por vício de competência.

Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A competência é um requisito do ato administrativo que admite a transferência ou a derrogação por acordo entre as partes ou por assentimento do agente da administração pública.

Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O ato administrativo pode ser revogado pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.