Questões de Direito Administrativo do ano 2004

No que se refere à disciplina dos poderes administrativos e à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

Embora seja competência da União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o Distrito Federal pode legislar acerca de organização e de manutenção da Polícia Civil bem como sobre direitos e deveres dos policiais civis, em razão da autonomia organizacional que a própria Constituição Federal lhe defere.

No que se refere à disciplina dos poderes administrativos e à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

Autorização é uma espécie de ato administrativo que se baseia no poder de polícia do Estado. É ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, e cujo exemplo clássico é o porte de arma.

Julgue os itens a seguir, considerando a disciplina jurídica a que estão submetidos os agentes públicos.

A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor ou o sucessor, perante a fazenda pública, em ação regressiva.

Acerca da ANVISA, julgue os itens subseqüentes.

A ANVISA se relaciona com o Ministério da Saúde mediante contrato de gestão.

Acerca do direito administrativo, julgue os seguintes itens. A revogação de um ato administrativo configura exercício de poder discricionário.