Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Concedido serviço público a uma empresa privada, por meio de concorrência pública, foi estabelecido que a remuneração dos serviços dar-se-ia por meio de pagamento de tarifa paga pelos usuários e, ainda, por meio de outras fontes provenientes de receitas alternativas. Durante a vigência da concessão, pactuada sem prazo determinado, a administração pública entendeu que, por motivos de interesse público, a prestação do serviço deveria ser retomada, razão pela qual, sem pagamento de indenização, imitiu-se na posse dos bens por meio dos quais o serviço era prestado. Irresignada com o ato de retomada, a empresa propôs demanda na qual alegou e provou a inexistência dos motivos de interesse público que motivavam a retomada.

Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Em razão de multa imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ante o descumprimento por particular de normas aprovadas em tratado internacional firmado pelo Brasil, moveu ele ação contra a entidade que o autuara e contra seu diretor-presidente, pedindo que, além da declaração de nulidade da autuação, fosse ressarcido em perdas e danos. Sustentou que a autuação era indevida, porque o ato era composto e dependia, para sua validade, de visto de autoridade superior. Procedente a ação, pediu a penhora de bens da ANVISA.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Considerando que a AMT é uma autarquia do estado de Mato Grosso, julgue os seguintes itens. A AMT integra a administração direta do estado de Mato Grosso.

Considerando que a AMT é uma autarquia do estado de Mato Grosso, julgue os seguintes itens. A AMT é imune à incidência de impostos e taxas municipais.

Considerando que a AMT é uma autarquia do estado de Mato Grosso, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Raul ingressou na justiça com pedido de reparação de danos materiais que ele julga terem sido causados pela atuação de um servidor da AMT, no exercício de suas funções.

Nessa situação, para ter direito a que a AMT indenize seus prejuízos, Raul precisa comprovar que o referido servidor agiu culposa ou dolosamente.