Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da prestação de serviços públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um concessionário de serviços de telecomunicações, em decorrência da baixa densidade demográfica de certa região e do baixo poder aquisitivo dos moradores, deixou de disponibilizar os serviços para incrementar o atendimento do setor mais movimentado e nobre da cidade, sem oferecer qualquer alternativa, apesar de o contrato compreender os serviços naquela área. Nessa situação, o concessionário deixou de atender aos deveres da continuidade e da universalização dos serviços públicos.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da prestação de serviços públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma s emana após a formalização de um contrato de concessão de serviços de telecomunicações, o poder concedente exigiu da empresa concessionária o cumprimento das obrigações e ameaçou aplicar sançõe s previstas. Em resposta, a concessionária alegou que o contrato não possuía eficácia porquanto ainda não havia sido publicado, sequer de forma resumida, no Diário Oficial da União. Nessa situação, tal argumento não possui lastro legal, porque , dada a natureza dos serviços , a eficácia desse tipo de contrato independe de publicação.

Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

As férias do servidor público civil somente serão interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público, podendo ser acumuladas pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.

Acerca de estabilidade, julgue os itens que se seguem.

É vedada a extinção de cargo ocupado por servidor estável.