Questões de Direito Administrativo do ano 2004

No que se refere à concessão de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. Por desestatização compreende-se a desvinculação do Estado das atividades reservadas constitucionalmente à iniciativa privada. Podem ser consideradas espécies desse fenômeno na atualidade, no cenário político-jurídico brasileiro, não só as já conhecidas formas, mas também a privatização, a concessão e a permissão de serviços públicos.

A respeito da discricionariedade administrativa, da intervenção do Estado na propriedade, dos atos de improbidade administrativa e da responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os seguintes itens. As servidões administrativas guardam diversas características comuns com as servidões do direito civil, assim como algumas diferenças; entre as distinções, aponta-se que as primeiras podem acarretar certas obrigações positivas por parte do titular dos direitos sobre o bem atingido, ao passo que as segundas apenas impõem obrigações negativas. Além disso, as primeiras não são extinguíveis por força da prescrição, diversamente das servidões civis.

A respeito da discricionariedade administrativa, da intervenção do Estado na propriedade, dos atos de improbidade administrativa e da responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os seguintes itens. É majoritário na doutrina o entendimento de ser legítimo o controle, pelo Poder Judiciário, em certa extensão, do ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário; algumas das teorias que possibilitam esse controle são a do desvio de poder e a dos motivos determinantes; além disso, pode o juiz examinar até se o próprio exercício da discricionariedade administrativa se manteve nos limites juridicamente admissíveis.

A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. Princípio capital do regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade deriva da submissão do Estado à lei e opõe-se a todas as formas de poder autoritário.

A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. O princípio da finalidade pode ser chamado de princ ípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os f ins , de modo a evitar restrições desnecessária s ou abus iva s por parte da administração pública, com lesão aos direitos fundamentais.