Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Quanto às penalidades passíveis de serem aplicadas ao servidor público civil da União, analise:

I. A demissão ou a destituição de cargo em comissão implica a indisponibilidade dos bens e em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

II. A destituição de cargo em comissão ou a demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

III. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão.

Essas conseqüências resultam, respectivamente, das seguintes condutas:

O poder disciplinar na Administração Pública é cabível para

No que tange às penalidades disciplinares, analise as assertivas abaixo:

I. No âmbito do Tribunal Regional Federal de uma determinada Região, apenas o seu Presidente pode aplicar a pena disciplinar de demissão.

II. A penalidade disciplinar que consista na destituição do cargo em comissão é aplicada pela autoridade que houver feito a nomeação.

III. A suspensão superior a 30 (trinta) dias do servidor público, submetido ao devido processo administrativo disciplinar, é aplicada pelo chefe da repartição em que estiver lotado o titular do cargo.

IV. A advertência ou a suspensão de até 60 (sessenta) dias é aplicada pela autoridade que nomeou, ou pelo chefe da repartição.

Estão corretas APENAS:

No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que a participação em conselho

Conforme o regime da Lei nº 8.112/90, um servidor público, que cometa um ato ao mesmo tempo considerado ilícito civil, penal e administrativo, pode sofrer