Questões de Direito Administrativo do ano 2004

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No que se refere ao conceito de serviço público, é certo que a locução em apreço comporta vários sentidos, entre outros, como sendo

Não obstante as proibições legalmente impostas aos servidores públicos, observa-se que

A respeito dos institutos relacionados com o provimento de cargos públicos, observe as situações:

I. A investidura em cargo público de provimento efetivo.

II. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade.

III. O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Essas hipóteses estão direta e imediatamente relacionadas, respectivamente, com a

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