Questões de Direito Administrativo do ano 2004

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2004

São hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo, constitucional e eleitoral.

Somente podem ser nomeadas para cargos públicos de provimento efetivo pessoas previamente aprovadas em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo, constitucional e eleitoral.

Os presidentes de mesas receptoras de votação ocupam cargos públicos comissionados de provimento temporário.

Com relação ao poder de polícia, julgue o item abaixo.

Incide sobre pessoas e atividades, mas não sobre bens.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Atos decorrentes de lei declarada inconstitucional não acarretam a obrigação de indenizar.

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