Questões de Direito Administrativo do ano 2004

O atributo do ato administrativo, pelo qual este se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância, diz-se

Um ato administrativo foi praticado com fundamento em matéria de direito que, posteriormente, comprova-se juridicamente inadequada ao resultado obtido. Esse ato pode ser anulado por vício relativo ao requisito

É certo que, executado o contrato administrativo o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços,

Os contratos de Parceria Público-Privada (PPP), objeto de projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional,

Em matéria de controle judicial da Administração, analise as seguintes assertivas:

I. a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

II. sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, por ilegalidade.

III. a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

IV. quando qualquer pessoa sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo.

Essas hipóteses correspondem, respectivamente, ao