Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Considere os seguintes atos administrativos:

I. Ato que permite a contratação do vencedor da licitação, ainda que ele não tenha promovido a competente garantia.

II. Ato que permite a nomeação de um funcionário para cargo de provimento efetivo para os serviços da Câmara Municipal, sem o prévio concurso, depois do recesso parlamentar.

Os atos administrativos I e II são, respectivamente,

Dentre os requisitos dos atos administrativos, a finalidade e o motivo correspondem, respectivamente,

No que diz respeito aos atos administrativos, a

Dentre outras, são causas determinantes da extinção dos atos administrativos eficazes e ineficazes, respectivamente, a

No ordenamento jurídico brasileiro, entende-se que a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo praticado pelo Poder Executivo