Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.

Um contrato de gestão firmado entre o poder público e uma entidade qualificada como organização social deve sempre ser submetido, após aprovação pelo conselho de administração da entidade, ao ministro de Estado ou à autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.

As atribuições das agências reguladoras incluem a formulação de políticas para os setores regulados.

No referente às finanças e à administração pública, julgue os seguintes itens.

O princípio da publicidade exige que os atos do poder público sejam levados ao conhecimento da sociedade, mas essa necessidade é afastada sempre que o administrador entender que a publicação pode ser prejudicial aos interesses do órgão ou ente público e registrar por escrito suas razões.

No referente às finanças e à administração pública, julgue os seguintes itens.

De acordo com o modelo estabelecido na Constituição da República, as autarquias somente podem ser criadas por lei ordinária ou, no caso dos estados-membros, por decreto do governador do estado, desde que haja lei estadual anterior que assim lho autorize.

Para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo, pela aplicação da teoria da imprevisão, é necessária a ocorrência de um fato:

I - imprevisível;

II - inevitável;

III - estranho à vontade das partes;

IV - que cause onerosidade excessiva para uma das partes na execução do contrato;

V - que cause a impossibilidade absoluta de execução do contrato por uma das partes.

Estão corretos os itens: