Questões de Direito Administrativo do ano 2004

#Questão 228598 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2004, MRE, Assistente de Chancelaria (Prova 2

O que caracteriza e mais diferencia o contrato administrativo, regido pela Lei nº 8.666/93, em relação aos demais, de direito privado, é a circunstância de

A)

ser um ato solene e bilateral

B)

ter por elemento forma própria ou não defesa em lei

C)

ter necessidade da presença de testemunhas.

D)

ter as denominadas cláusulas exorbitantes

E)

versar sobre objeto lícito.

#Questão 228601 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2004, MRE, Assistente de Chancelaria (Prova 2

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, podem ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, quando for necessário modificar o seu valor, em decorrência de acréscimos quantitativos do seu objeto, no caso particular de reforma de edifício, até o limite máximo de

A)

10%.

B)

20%.

C)

25%.

D)

30%.

E)

50%.

#Questão 228604 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2004, MRE, Assistente de Chancelaria (Prova 2

A contratação de determinada obra pública pode ser objeto de dispensa do procedimento licitatório, em razão

A)

do valor fixado para sua realização

B)

da inviabilidade dessa competição

C)

de exigir empresa com notória especialização

D)

da naturalidade, sede ou domicílio da construtora.

E)

da autoria do projeto básico ou executivo.

#Questão 228606 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2004, MRE, Assistente de Chancelaria (Prova 2

O ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o serviço público federal, que cometa a infração disciplinar de atuar como procurador, indevidamente, junto a repartições públicas, estará sujeito à pena de

A)

suspensão de até 30 dias

B)

suspensão de até 90 dias

C)

demissão, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por 2 anos.

D)

demissão, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por 5 anos.

E)

destituição, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por até 5 anos

#Questão 228608 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2004, MRE, Assistente de Chancelaria (Prova 2

O regime jurídico, dos funcionários do Serviço Exterior Brasileiro, é definido, exclusivamente, em legislação própria (Lei nº 7.501/86 e 8.829/93). Julgue a assertiva e marque a opção correta.

A)

Está correta a assertiva

B)

Está incorreta a assertiva, porque se lhes aplica, subsidiariamente, o regime dos servidores públicos civis da União, adotado pela Lei nº 8.112/90.

C)

Está incorreta a assertiva, porque o regime das Leis nos 7501/86 e 8.829/93 se lhes aplica, subsidiariamente, ao da Lei nº 8.112/90.

D)

Está incorreta a assertiva, porque o regime jurídico desses funcionários é, indistintamente, o mesmo dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90).

E)

Está incorreta a assertiva, porque o regime jurídico desses funcionários do Serviço Exterior brasileiro, é o da legislação trabalhista (CLT).

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