Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 232731 - Direito Administrativo, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Notarial

#Questão 232732 - Direito Administrativo, Administração Pública, OFFICIUM, 2003, TJRS/RS, Oficial de Justiça

O devedor, devidamente citado, efetuou o pagamento de valores relativos à execução de título extrajudicial diretamente ao oficial de justiça. Deixando o oficial de justiça de, imediatamente, recolher as importâncias recebidas ao cartório em que tramita o feito e de certificar o fato, estará sujeito, segundo a Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à penalidade de

A)

suspensão, ou de demissão em caso de reincidência.

B)

suspensão, ou de remoção de ofício em caso de reincidência.

C)

multa, ou de suspensão em caso de reincidência.

D)

multa, ou de demissão em caso de reincidência.

E)

remoção de ofício, ou de demissão em caso de reincidência.

#Questão 232853 - Direito Administrativo, Administração Pública, UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Perito Criminal

Uma autarquia federal, qualificada como agência executiva, passa a ter como um ponto diferencial de seu regime jurídico

A)

possuir personalidade jurídica de direito privado

B)

não se submeter à fiscalização financeira e orçamentária do Tribunal de Contas da União, mas apenas a fiscalização direta do Congresso Nacional.

C)

poder contratar compras, obras e serviços, com dispensa de licitação, em valores que representem até o dobro do limite de dispensa previsto na Lei nº 8.666/93.

D)

estar dispensada da celebração de contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor.

#Questão 232884 - Direito Administrativo, Administração Pública, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público.

Vários institutos jurídicos integram este regime.

Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime.

A)

Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.

B)

Auto-executoriedade do ato de polícia administrativa.

C)

Veto presidencial a proposição de lei.

D)

Natureza estatutária do regime jurídico prevalente do serviço público.

E)

Concessão de imissão provisória na posse em processo expropriatório.

#Questão 232892 - Direito Administrativo, Administração Pública, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

No sistema brasileiro, a noção de pessoa política engloba as seguintes entidades

A)

Estados-Federados, autarquias e fundações públicas

B)

União Federal e Municípios

C)

Distrito Federal e empresas públicas

D)

Municípios, Distrito Federal e autarquias

E)

Autarquias e fundações públicas

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