Questões de Direito Administrativo do ano 2002

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2002

No Direito brasileiro, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo

A presunção de legitimidade e de veracidade, com que nascem os atos administrativos, é de natureza:

No contrato de trabalho por prazo determinado estão garantidas as estabilidades provisórias de :

Um órgão público deseja contratar as obras de sua sede junto a terceiros. Para isso, deve elaborar planilha de quantitativos e serviços da obra, a qual deve conter:

Durante a etapa de acabamento de uma obra pública, a construtora contratada deparou-se com a falta de determinado material de acabamento especificado originalmente no contrato. A construtora propõe a utilização de uma outra solução de acabamento, de desempenho compatível, não prevista no projeto. Qual o procedimento adequado ao caso?

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