Questões de Direito Administrativo do ano 2002

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2002

#Questão 785473 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2002, Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) (2ª edição), Analista Judiciário

A Administração Pública retira autorização de porte de arma porque fora deferida a um menor de idade, hipótese essa vedada pela lei para deferir a autorização. Nesse caso, pode-se afirmar que a retirada do ato administrativo ocorreu por

#Questão 785513 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC), Assistente Jurídico

Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.

Um decreto presidencial que tenha sido elaborado em março de 2002 e que esteja aguardando publicação é considerado um ato imperfeito, pois não está apto a produzir efeitos jurídicos.

#Questão 785514 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC), Assistente Jurídico

Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.

Um ato administrativo perfeito, ao completar o seu ciclo de formação, não poderá ser considerado inválido pelo Poder Executivo.

#Questão 785516 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC), Auxiliar Judiciário

Acerca dos poderes administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir.

A auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.

#Questão 785517 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC), Auxiliar Judiciário

Acerca dos poderes administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia pode abranger as atividades dos Poderes Legislativo e Executivo.

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