Questões de Direito Administrativo do ano 2002

João da Silva, analista de sistemas aposentado em cargo efetivo vinculado à Administração Pública federal, pretende prestar novo concurso público desde que possa acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo. João deve ser informado de que

Um pequeno município implementou, com a colaboração de ONGs locais, ações suplementares na área do ensino médio com recursos de um programa federal financiado por um organismo multilateral de crédito. A Secretaria Municipal de Educação passou a interagir ativamente com o órgão regional de uma entidade vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela implementação do programa em questão.

desconcentração, uma vez que essa ação provém do fomento de um órgão federal regional.

Assinale, entre as entidades abaixo, aquela que não se submete à responsabilidade objetiva pelos danos de seus agentes que, nessa qualidade, causem a terceiros:

Integram a Administração Indireta Federal, nos termos do Decreto-Lei nº 200/67,

No Direito brasileiro, a anulação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo,