Questões de Direito Administrativo do ano 2002

#Questão 507975 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

Extinto o cargo ocupado por funcionário público estável, este deverá ser:

A) posto em disponibilidade, com recebimento de remuneração integral;

B) posto em disponibilidade, com recebimento de remuneração proporcional;

C) aposentado, com recebimento de remuneração integral;

D) aposentado, com recebimento de remuneração proporcional;

E) colocado em disponibilidade não remunerada, até ocupar outro cargo.

#Questão 507977 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

Sobre o regime jurídico fixado em sede Constitucional para os servidores públicos civis, é correto afirmar que:

A) o servidor público da Administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato eletivo de Prefeito ou Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

B) o servidor público da Administração direta autárquica ou fundacional investido no mandato de Prefeito ou Vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

C) aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas Autarquias e Fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, sendo vedada, em todo caso, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo referido regime;

D) uma vez tendo adquirido estabilidade após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo mediante concurso público somente perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou através de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa;

E) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

#Questão 508015 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2002, DPF, Policial Federal / Escrivão

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O policial integrante do DPF não pode dele afastar-se para prestar serviço a nenhum outro órgão público, salvo mediante autorização do diretor-geral daquele; por outro lado, em caso de emergente necessidade da segurança nacional ou manutenção da ordem, o policial pode ter suspendido o gozo de férias, das quais usufruirá oportunamente.

C) Certo

E) Errado

#Questão 508017 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2002, DPF, Policial Federal / Escrivão

#Questão 508019 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Técnico Previdenciário (II)

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