Questões de Direito Administrativo do ano 2002

#Questão 503383 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Técnico

#Questão 503580 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, NCE, 2002, INPI, Contador

Considere a tabela de limites para compras e serviços, apresentada a seguir:

Considerando uma compra de bens no valor de $ 3.500,00, pode-se afirmar que:

A) a dispensa de licitação é obrigatória;

B) é possível adotar a modalidade convite, em casos de compras especiais, listados na legislação;

C) a tomada de preços e a concorrência, em face dos limites elevados, são modalidades de licitação que não poderão ser empregadas;

D) são cabíveis a dispensa, o convite, a tomada de preços e, ainda, a concorrência;

E) é cabível a modalidade denominada Leilão, que não está sujeita a limites de valores.

#Questão 503582 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, NCE, 2002, INPI, Contador

É cabível a inexigibilidade de licitação em caso de:

A) aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP e CNPq;

B) contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional;

C) impressão dos formulários padronizados de uso da Administração;

D) aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;

E) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

#Questão 503594 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens seguintes, acerca das regulamentações e das principais mudanças introduzidas na política energética nacional, referentes ao monopólio do petróleo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 9, que modificou o art. 177 da Constituição da República, a Lei n.o 9.478/1997 e o Decreto n.o 2.455/1997.

As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma estabelecida em lei; sendo que os mesmos poderão estender-se a outros recursos naturais, descobertos durante a pesquisa, desde que não venham a ferir direitos de prioridade, ficando, o concessionário, obrigado a informar a sua descoberta, prontamente, e em caráter exclusivo, à ANP.

C) Certo

E) Errado

#Questão 504373 - Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, FCC, 2002, TRE PI, Técnico Judiciário

Trabalhando em acumulação regular, o servidor ocupante de dois cargos públicos recebe, depois de cumpridos os requisitos indispensáveis, aposentadoria

A)

pelo cargo de maior remuneração.

B)

dupla, uma por cargo.

C)

única, escolhendo dentre os cargos.

D)

dupla, sendo a segunda com redução de 50%.

E)

dupla, somente quando se tratar de duas aposentadorias compulsórias.

Questões de Direito Administrativo do ano 2002

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