Questões de Direito Administrativo do ano 2002

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

O prazo de convocação dos interessados para o procedimento licitatório na modalidade concorrência pode ser de dois meses.

A Lei 8.666 de 1993, que institui normas para licitações e contratos, define como modalidade de licitação entre quaisquer interessados, cadastrados ou não, a venda de bens móveis inservíveis para a administração através de:

Os atos do procedimento licitatório são públicos e acessíveis ao público:

Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo.

A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento e as propostas são processadas e julgadas por uma comissão permanente ou especial, que pode ser formada por seis membros, devendo dois deles ser servidores qualificados do quadro da administração responsável pela licitação.

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

Um cidadão comum, que não tenha participado de procedimento licitatório promovido pela Secretaria da Fazenda do Paraná, pode impugnar o respectivo edital.