Questões de Direito Administrativo do ano 2002

#Questão 247971 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2002, TCDF/DF, Auditor

#Questão 247973 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2002, TCDF/DF, Auditor

#Questão 247988 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (D. – Lei 220/75) veicula diversas normas referentes ao regime disciplinar dos servidores. Dentro desse contexto, analise as seguintes proposições:

Julgando as proposições acima, assinale:

A) se somente uma estiver correta;

B) se somente duas estiverem corretas;

C) se somente três estiverem corretas;

D) somente quatro estiverem corretas;

E) se todas estiverem corretas.

#Questão 247991 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

Acerca do regime jurídico dos funcionários públicos civis veiculado pelo Decreto-lei 220/75, é correto afirmar que:

A) as penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis são: a advertência; a repreensão; a suspensão; a multa; a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

B) o inquérito administrativo precederá somente a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

C) poderá ser requerida a revisão do inquérito administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ainda não conhecidos ou alegada a injustiça da penalidade;

D) está sujeito à pena de demissão o funcionário que incorre em "abandono de cargo", assim entendida, para fins disciplinares, a ausência ao serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos;

E) está sujeito à pena de demissão o funcionário que incorre em ausência ao serviço, sem causa justificada, por quinze dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

#Questão 248284 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, IMES, 2002, Prefeitura de Campinas - SP, Auditor Fiscal Tributário (Júnior)

Questões de Direito Administrativo do ano 2002

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