Questões de Direito Administrativo do ano 2002

obriga que o servidor seja inativado de ofício

exclui do alcance de qualquer modificação o servidor que ingressou no serviço público quando vigiam regras diferentes

não impede a modificação de regime jurídico do servidor que ainda não preencheu os requisitos para inativar-se segundo as regras do regime anterior

assegura que o servidor se aposente de acordo com as regras do regime anterior, mesmo que somente venha a preenchê-las depois do regime haver sido modificado

não se estende aos inativos desse órgão, cujos proventos foram fixados, de modo imutável, quando da aposentadoria já registrada no Tribunal de Contas

estende-se aos inativos, por força de dispositivo constitucional expresso, dado o seu caráter de generalidade e impessoalidade

não se estende aos inativos se não houver previsão orçamentária

estende-se aos inativos somente por força de decisão judicial

demissão;

aposentadoria;

exoneração;

reversão;

readaptação.

o candidato aprovado em concurso público será sempre nomeado;

o concurso pode ser somente de provas ou somente de títulos;

a prorrogação do prazo de validade do concurso é obrigatória;

os cargos comissionados não são preenchidos por concurso público;

a contratação de empregados públicos por concurso não é obrigatória para as empresas públicas e sociedades de economia mista.

60 anos

65 anos

70 anos

75 anos

80 anos