Questões de Direito Administrativo do ano 2002

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2002

Não se concederá Licença-Prêmio, se houver o funcionário, em cada qüinqüênio:

É penalidade prevista em lei para infrações disciplinares cometidas por servidor público

A pena aplicável no caso de reincidência em faltas punidas comadvertência é a de

Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Conquanto a remuneração dos servidores públicos federais deva ser fixada por lei, observada a iniciativa privativa em cada caso, não há direito à revisão geral anual, pois o regime estatutário submete os servidores à vontade unilateral da União, que tem discricionariedade nessa matéria.

Na revisão do processo administrativo disciplinar

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