Questões de Direito Administrativo do ano 2002

#Questão 245805 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

#Questão 245808 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

#Questão 245933 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, DPF, Policial Federal / Escrivão

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Certa empresa era concessionária de serviço público de telefonia. Por motivos técnicos, divulgou, pela imprensa oficial e em veículos de imprensa de grande alcance, que determinadas centrais telefônicas ficariam inoperantes durante algumas horas em dia próximo, a fim de que, nelas, se fizessem serviços de manutenção preventiva.

Nessa situação, a despeito das cautelas adotadas pela empresa, é juridicamente correto afirmar que houve ofensa ao princípio da continuidade dos serviços públicos, o que, por sua vez, poderia justificar a aplicação de penalidade à empresa por parte do poder concedente.

C) Certo

E) Errado

#Questão 245953 - Direito Administrativo, Serviço Público, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

Em tema de serviços públicos, considera-se encampação:

A) o instrumento através do qual, por meio de decreto do chefe do Poder Concedente, a Administração Pública retoma temporariamente um serviço público, durante o prazo da concessão, em virtude do cometimento de falta contratual pelo concessionário;

B) o mecanismo extintivo do contrato de concessão através do qual a Administração Pública, por meio de decreto do chefe do Poder Concedente e após prévia indenização, retoma a prestação do serviço público concedido, durante o contrato de concessão, em virtude do interesse público predominante;

C) o mecanismo através do qual, no advento do termo final do contrato de concessão, os bens afetados à prestação do serviço revertem ao patrimônio do Poder Concedente em virtudedo princípio da continuidade do serviço público;

D) a forma de extinção do contrato de concessão consistente na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização;

E) a forma de extinção da concessão através da qual o Poder Concedente, mediante decreto autorizativo e após prévia indenização em títulos da dívida pública, retoma o serviço público concedido, durante o prazo da concessão, em caso de inexecução total ou parcial do contrato por parte do concessionário.

#Questão 246476 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, IMES, 2002, Prefeitura de Campinas - SP, Administrador (Júnior)

Assinale qual das alternativas abaixo não incorre na penalidade de demissão:

A)

abandono de cargo.

B)

aplicação irregular.

C)

desobediência (falta de cumprimento dos deveres).

D)

insubordinação grave em serviço.

E)

incontinência pública e escandalosa.

Questões de Direito Administrativo do ano 2002

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