Questões de Direito Administrativo do ano 2002

Com relação aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os serviços públicos individuais obrigatórios serão remunerados por taxas.

II. A encampação consiste no retorno do serviço ao poder concedente após o término do prazo da delegação.

III. Os serviços gerais, considerados indivisíveis, são mantidos pelos impostos.

 As afirmativas verdadeiras são somente:

A Lei n.º 9.962, de 22/2/2000, disciplinou o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional. A respeito dessa lei, julgue os itens que se seguem

A contratação de pessoal para emprego público deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, ou de processo seletivo simplificado, constando de análise da experiência profissional e de entrevistas, conforme a natureza e a complexidade do emprego

Julgue os itens a seguir, quanto ao direito administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

Célio era titular do cargo de nível médio de fiscal de tributos federais, extinto, juntamente com suas carreiras, pela Lei n.º 2.000/2001. A referida lei criou, em substituição, a carreira de auditor fiscal da Receita Federal, com duzentos cargos de nível superior e com conteúdo ocupacional diverso, determinando o aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos ora criados. Nessa situação, houve uma forma de provimento derivado de cargo público perfeitamente permitido pelo Regime Jurídico Único e pela Constituição da República.

Os cargos públicos serão providos por:

Considerando os aspectos relacionados à concessão dos serviços públicos de energia elétrica, julgue os itens a seguir.

Os contratos de concessão de serviço público de energia elétrica podem conter cláusula que estabeleça o compromisso de investimento mínimo anual da concessionária destinado a atender à expansão do mercado e à ampliação e modernização das instalações vinculadas ao serviço.