Questões de Direito Administrativo do ano 2002

#Questão 243388 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Bento, filiado ao partido político ALFA, decide denunciar à autoridade administrativa competente ato de improbidade. Nesse caso, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Bento não pode representar a autoridade administrativa competente para a instauração de investigação destinada à apuração da prática do ato.

C) Certo

E) Errado

#Questão 243390 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

A independência e autonomia dos poderes registram nítida distinção entre a instância judiciária e a administrativa. O mérito do ato administrativo, entendido como juízo de oportunidade e conveniência, é próprio do administrador. Vedado ao Judiciário substituí-lo. Admissível, porém, analisar os fundamentos da decisão para concluir se a opção guarda respaldo jurídico. Dentre conclusões legalmente admissíveis, a Administração escolhe a que melhor atenda o interesse público. Resta ao Judiciário julgar a conformidade do ato com o Direito.

Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens.

O texto faz referência expressa ao princípio da separação dos poderes, bem como define sucintamente o poder discricionário que deve estar presente nos atos administrativos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 243392 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um funcionário público estável ausentou-se do serviço por quinze dias em virtude de seu casamento. O seu superior hierárquico condenou a atitude e disse que iria tomar as devidas providências, apreciando a sua responsabilidade. Nessa situação, assiste razão ao superior hierárquico, porque a ausência do funcionário excedeu o prazo legal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 243428 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2002, Polícia Civil - RJ, Policial Civil / Papiloscopista

De acordo com o ensinamento de Marcelo Caetano, o Poder de Polícia "é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objetivo evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir". Sobre o tema destacado, aprecie as seguintes proposições:

Julgando as assertivas apresentadas, assinale:

A) se uma estiver correta;

B) se duas estiverem corretas;

C) se três estiverem corretas;

D) se quatro estiverem corretas;

E) se cinco estiverem corretas.

#Questão 243429 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2002, Polícia Civil - RJ, Policial Civil / Papiloscopista

Acerca do poder de polícia, pode-se afirmar que:

A) o poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal, quais sejam, a administrativa e a judiciária, sendo certo que a atividade de polícia judiciária reveste-se de caráter preventivo, ao passo que a atividade de polícia administrativa possui caráter predominantemente repressivo;

B) o poder de polícia é exercido por meio de atividades concretas como as de polícia judiciária e administrativa, eis porque atos de cunho normativo como decretos, resoluções e portarias não são aptos ao exercício deste poder;

C) no ordenamento jurídico pátrio compete privativamente às polícias civis o exercício da função de polícia judiciária;

D) são características em regra verificadas no exercício do poder de polícia a coercibilidade e a autoexecutoriedade;

E) as medidas de polícia, dado seu caráter especial, não estão, em princípio, sujeitas às limitações impostas pela lei relativamente aos demais atos administrativos no que concerne à forma, ao objeto, aos fins e aos motivos.

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