Questões de Direito Administrativo do ano 2002

Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo.

Uma vez constituída a comissão de licitação, seus membros não poderão ser substituídos em nenhuma hipótese.

Ainda acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens subseqüentes.

Se uma autarquia municipal pretende promover uma licitação na modalidade de concurso, deve fornecer previamente aos interessados o regulamento próprio que indique a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho, as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.

Ainda acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens subseqüentes.

O concurso a que se refere a Lei n.º 8.666/1993 deve ser julgado por uma comissão permanente, formada exclusivamente por servidores públicos com reputação ilibada e notório conhecimento da matéria em exame.

Ainda acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens subseqüentes.

Os membros de comissão de licitação são solidariamente responsáveis por todos os atos praticados por ela, com exceção do funcionário que tiver posição individual divergente, fundamentada e registrada em ata de reunião.

Ainda acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens subseqüentes.

Se o Ministério do Trabalho e Emprego pretender vender cinco veículos fabricados em 1979, por meio de leilão, deve submeter os bens previamente a uma avaliação para a fixação do preço mínimo de arrematação.