Questões de Direito Administrativo do ano 2002

#Questão 239388 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, TRT 6ª, Técnico Judiciário

#Questão 239443 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, TCDF/DF, Auditor

Devido ao rompimento de um oleoduto, uma grande quantidade de óleo vazou para a Mata Atlântica, provocando danos significativos à fauna e à flora da região. Posteriormente, constatou-se que o acidente aconteceu em razão da negligência de três empregados da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) que trabalhavam no setor de manutenção.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na referida empresa, com o objetivo de avaliar a eficiência e a eficácia dos sistemas operacionais e dos procedimentos adotados pela estatal, concernentes às atividades de proteção ao meio ambiente.

Durante a elaboração do relatório da auditoria, alguns aspectos relacionados à questão foram debatidos pelos analistas do TCU, inclusive a possibilidade de haver lacunas na legislação que rege a matéria.

Considerando o texto acima e sabendo que a PETROBRAS é uma sociedade de economia mista federal, exploradora de atividade econômica, julgue os itens seguintes.

A PETROBRAS, na condição de pessoa jurídica de direito privado, tem capacidade jurídica que se estende a vários campos do direito, abrangendo, por exemplo, direitos da personalidade, direitos reais e direitos obrigacionais.

C) Certo

E) Errado

#Questão 239525 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

O que distingue, fundamentalmente, os órgãos da Administração Direta Federal das entidades da Administração Indireta é o fato de

A)

terem personalidade jurídica de direito público (órgãos) e de direito privado (entidades).

B)

terem atuação de âmbito nacional ou regional.

C)

serem jurisdicionados da justiça federal ou da justiça comum.

D)

serem criados por lei ou ato dela decorrente.

E)

integrarem ou não a estrutura orgânica da União Federal.

#Questão 239792 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

Acerca das restrições impostas pelo Estado sobre a propriedade privada, aprecie as seguintes proposições:

Considerando as proposições acima, assinale:

A) se todas estiverem corretas;

B) se apenas uma estiver correta;

C) se apenas duas estiverem corretas;

D) se apenas três estiverem corretas;

E) se apenas quatro estiverem corretas.

#Questão 239793 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

A desapropriação por utilidade pública deverá:

A) efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;

B) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;

C) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo;

D) efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto;

E) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo.

Questões de Direito Administrativo do ano 2002

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo