Questões de Direito Administrativo do ano 2002

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Declarada a nulidade do contrato administrativo resultante de certame licitatório, não retroagem os seus efeitos para desconstituir os fatos já produzidos.

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A empresa vencedora de licitação para a construção de uma estrada teve estipulado no seu contrato o prazo de um ano para realizar a obra, mas, em razão de constantes chuvas, o prazo foi exíguo. Diante desse fato, a empresa solicitou a prorrogação do prazo, o que não foi concedido pela administração pública.

Nessa situação, agiu corretamente a administração pública, uma vez que a lei de licitações, em nenhuma circunstância, permite prorrogação dos prazos contratados.

Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

O contrato administrativo regido pela Lei n.º 8.666/1993 é regulado por preceitos de direito público, sendo-lhe vedada a aplicação de regras do direito privado, ainda que em caráter supletivo.

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Se, por motivo de ordem interna, uma empresa não concluir totalmente obra contratada por um estado da Federação, nessa hipótese, diante da inexecução total do contrato, a administração poderá aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo indeterminado.

Com relação ao Decreto-Lei n.^o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes.

As reformas preconizadas pelo DL 200 inserem-se no movimento denominado administração para o desenvolvimento, segundo o qual os estados deveriam modernizar suas estruturas para empreender vultosos projetos desenvolvimentistas.