Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 787273 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

O princípio do Direito Administrativo que está intimamente ligado ao conceito de bom administrador, isto é, aquele que, usando de sua competência, orienta-se não só pelos preceitos legais vigentes, mas também propugna pelo que for melhor e mais útil para o interesse público, diz respeito ao

A)

Princípio da Impessoalidade.

B)

Princípio da Eficiência.

C)

Princípio da Moralidade.

D)

Princípio da Legalidade.

E)

Princípio da Finalidade

#Questão 787277 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

É possível a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública?

A)

Sim, pois a lei não se alterou, apenas foi mudada a forma de interpretá-la.

B)

Não, pois haveria ofensa ao princípio da segurança jurídica.

C)

Depende, só podendo existir nova interpretação se esta se der em benefício da Administração Pública, assim, estará beneficiando toda a coletividade.

D)

Depende: se for para beneficiar o cidadão, é possível, do contrário, não.

E)

Não é possível, dado que a lei não foi revogada.

#Questão 787343 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 787346 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

A Administração após exarar ato administrativo que produziu efeitos favoráveis aos administrados apercebeu-se de que o ato foi expedido em desconformidade com a lei de regência, além de ter sido proferido por autoridade incompetente. Nesta hipótese, poderá

A) revogar com efeitos ex nunc o ato, desde que, para tanto, respeite o prazo legal.

B) anular com efeitos ex nunc o ato, desde que já não tenha sido impugnado, independentemente do prazo.

C) revogar o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limite temporal e tem, como regra, efeitos ex tunc.

D) anular o ato, no exercício da autotutela, que se sujeita à limites temporais e, como regra, produz efeitos ex tunc, preservados os direitos de terceiros de boa-fé.

E) anular o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limites e sempre produz efeitos ex tunc, em razão do princípio da estrita legalidade.

#Questão 787348 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Questões de Direito Administrativo do ano 0000

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