Questões de Desenho Industrial

poderá adentrar a análise de conveniência e oportunidade do ato.

é vedado ao Ministério Público.

somente poderá ser efetuado pelo Poder Judiciário.

poderá implicar em supressão da separação de Poderes.

não é uma decorrência da titularidade da competência administrativa.

é inconstitucional, por ferir o direito de propriedade.

é válida, porém deverá limitar-se à área necessária a obra ou serviço.

obriga à retrocessão, porque o ato expropriatório determina, desde logo, a abrangência da área.

poderá abranger outras áreas contíguas visando impedir que proprietários lindeiros se apropriem indevidamente da valorização.

será sempre inválida, em razão da não individualização do bem expropriado.