Questões de Controle Externo da CESPE / CEBRASPE

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade, entre outras, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Acerca do papel dos responsáveis pelo controle interno, julgue os itens a seguir.

Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno do órgão onde foi constatada essa irregularidade terão de dar ciência de imediato ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Quando as contas forem consideradas iliquidáveis, o Tribunal de Contas da União ordenará o seu trancamento, por meio de decisão terminativa.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O tribunal de contas não pode, no exercício do controle externo da administração pública, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, pois tal tarefa cabe apenas ao STF.

Acerca do controle interno e externo da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.

Em caso de repasse de recursos da União, mediante convênio, para os estados ou para o Distrito Federal, a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU) fica automaticamente transferida para o respectivo tribunal de contas estadual ou do Distrito Federal, a quem cabe realizar a devida tomada de contas.

Acerca do controle interno e externo da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.

O TCU deve julgar como regulares as tomadas ou prestações de contas, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.