Questões de Controle Externo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 562203 - Controle Externo, Regras Constitucionais Sobre Controle Externo, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCU, Analista de Controle Externo ACE

#Questão 562210 - Controle Externo, Regras Constitucionais Sobre Controle Externo, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo ACE

O processo de exame e julgamento de tomadas e prestações de contas anuais é expressão máxima do poder controlador do TCU exercido em auxílio ao Congresso Nacional. Considerando as normas constitucionais acerca de controle externo, assinale a opção correta em relação a esse tema.

A)

Constatada a ocorrência de ilegalidade no ato concessivo de aposentadoria, é lícito ao TCU proceder a inovação no título jurídico de aposentado, ordenando correção posterior.

B)

O Poder Judiciário, quando atua em caso que envolva improbidade administrativa, possui a competência para requerer inspeção e auditoria aos tribunais de contas, responsáveis pela verificação da legalidade da gestão governamental.

C)

Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa, bem como apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D)

O TCU tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do que consta como sendo empresa controlada.

E)

As contas dos ordenadores de despesas são julgadas pelo controle interno.

#Questão 224510 - Controle Externo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRF 5ª, Juíz Federal

Com relação ao controle da administração pública realizado pelos tribunais de contas, julgue os itens subseqüentes.

O controle externo da administração pública — contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial — é tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas. O primeiro, quando atua nessa seara, o faz com o auxílio do segundo, que, por sua vez, detém competências que lhe são próprias e exclusivas e que, para serem exercidas, independem da interveniência do Poder Legislativo. Como os prefeitos municipais assumem dupla função, política e administrativa, ou seja, a tarefa de executar orçamento e o encargo de captar receitas e ordenar despesas, submetem-se a duplo julgamento: um político, perante o parlamento, precedido de parecer prévio; o outro, técnico, a cargo da corte de contas e que pode gerar um julgamento direto com imputação de débito e multa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 224512 - Controle Externo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRF 5ª, Juíz Federal

Com relação ao controle da administração pública realizado pelos tribunais de contas, julgue os itens subseqüentes.

Os órgãos de controle interno da administração pública têm, praticamente, as mesmas competências deferidas constitucionalmente aos tribunais de contas, no que se refere ao objeto do controle das matérias sindicadas, sendo diversas somente a forma de exteriorização e as conseqüências do exercício desse controle.

C) Certo

E) Errado

#Questão 224634 - Controle Externo, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRE PA, Analista Judiciário

No que concerne ao controle externo e ao TCU, assinale a opção correta.

A) O TCU é órgão do poder legislativo.

B)

As competências dos tribunais de contas da União e dos estados são competências exclusivas do Congresso Nacional.

C)

Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica das decisões do TCU é judicante.

D) O TCU emite parecer sobre suas próprias contas.

E)

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo TCU é notada no julgamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.

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