Questões de Controle Externo da CESPE / CEBRASPE

Acerca do controle externo da gestão pública, julgue os seguintes itens.

Uma inovação importante da CF em matéria de controle foi a responsabilização solidária dos responsáveis pelo controle interno quando, ao tomarem conhecimento de uma irregularidade ou ilegalidade, não a levarem ao conhecimento do Tribunal de Contas da União (TCU), naquilo que for pertinente à fiscalização a cargo desse tribunal.

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

O pagamento integral e tempestivo de multa imposta ao agente público no caso de contas julgadas irregulares modifica o julgamento quanto à irregularidade das contas.

Em relação ao controle externo da gestão pública, julgue os itens que se seguem.

O parecer prévio que o TCU deve elaborar sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República deve, obrigatoriamente, opinar pela sua rejeição, aprovação ou aprovação com ressalvas.

Em relação ao controle externo da gestão pública, julgue os itens que se seguem.

É chamada definitiva a decisão, em processo de tomada ou prestação de contas, pela qual o TCU ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

Uma decisão do TCU, em processo de tomada ou prestação de contas, só será considerada terminativa quando, transcorridos cinco anos do seu arquivamento, não for possível comprovar os fatos que tenham sobrestado o seu julgamento, por indícios de irregularidades.