Questões sobre Jurisprudência

#Questão 562192 - Controle Externo, Jurisprudência, ESAF, 2006, TCU, Analista de Controle Externo ACE

#Questão 224833 - Controle Externo, Jurisprudência, UFPR, 2006, TCE/PR, Assessor Jurídico

Acerca da jurisdição do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar:

A)

É extensiva aos representantes da União nas Assembléias Gerais das entidades estatais.

B)

É extensiva aos dirigentes das empresas supranacionais, nas quais haja participação da União no seu capital.

C)

É restrita aos agentes públicos federais.

D)

É restrita a órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

E)

É restrita aos responsáveis por bens e valores públicos.

#Questão 224835 - Controle Externo, Jurisprudência, CESPE / CEBRASPE, 2002, TJAC/AC, Contador

#Questão 224843 - Controle Externo, Jurisprudência, ESAF, 2000, TCU, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE

O Tribunal de Contas da União tem a sua jurisdição

A)

restrita a órgãos e entidades da Administração Pública Federal

B)

restrita aos responsáveis por bens e valores públicos

C)

extensiva aos representantes da União nas Assembléias Gerais das entidades estatais

D)

extensiva aos dirigentes das empresas supranacionais de cujo capital a União participe

E)

restrita a agentes públicos federais

#Questão 224845 - Controle Externo, Jurisprudência, ESAF, 2000, TCU, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE

O Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, como órgão de controle externo, dispõe de poder regulamentar, em razão do qual pode expedir atos e instruções de caráter normativo

A)

que não excedam os limites próprios e peculiares do seu Regimento Interno

B)

interpretando e disciplinando a execução de leis que disponham a respeito de qualquer matéria sujeita a seu exame e julgamento

C)

que não excedam os limites de funcionamento dos seus serviços auxiliares internos

D)

sobre matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos

E)

sobre quaisquer matérias relativas ao controle externo

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