Questões sobre Julgamentos e Fiscalizações

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os julgamentos do TCU têm natureza de ato administrativo e, portanto, estão sujeitos ao controle judicial.

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

Nos termos da Declaração de Lima, a pré-auditoria, tarefa indispensável de todas as entidades fiscalizadoras superiores, tem a vantagem de reduzir o volume de trabalho e tornar indistintas as responsabilidades previstas no Direito Público.

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

Pode-se dar publicidade à ação fiscalizatória do TCU, divulgando-se informações relativas ao plano de fiscalização, desde que tal divulgação não comprometa o sigilo dos trabalhos.

Acerca do TCU, assinale a opção correta.

Acerca do controle externo da gestão pública, julgue os seguintes itens.

Os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde para os municípios estão sujeitos à fiscalização do TCU somente naqueles casos em que o município não tiver tribunal ou conselho de contas ou o tribunal de contas do estado não for o responsável por essa fiscalização.