Questões de Controle Externo do ano 2009

#Questão 224831 - Controle Externo, Julgamentos e Fiscalizações, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Técnico de Controle Externo

#Questão 224837 - Controle Externo, Jurisprudência, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRF 2ª, Juíz Federal

Foi publicada, no dia 5/3/1995, no Diário Oficial da União, a aposentadoria de uma servidora pública federal, ato esse posteriormente registrado pelo TCU em 1. o /2/2003. Diante da mudança de interpretação da matéria, o TCU instaurou, em 10/1/2008, processo administrativo a pedido do MP, para rever o registro da aposentadoria da servidora. Em 6/4/2009, o TCU fez publicar decisão anulando o acórdão de registro de 1. o /2/2003, sob o fundamento de que não estariam preenchidos os requisitos legais de aposentadoria.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A)

O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado pelo STF como ato complexo, o qual se aperfeiçoa com a concessão da aposentadoria pelo órgão de origem.

B)

Na hipótese, decaiu o direito da administração de negar o registro do ato inicial de aposentadoria, já que ultrapassados mais de cinco anos entre a data de concessão da aposentadoria e o registro pelo TCU.

C)

Não há obrigatoriedade de franquear ampla defesa antes da decisão do TCU que cassou o registro.

D)

Ocorreu a decadência do direito de anular o ato de registro, pois, conforme entendimento do STJ, não houve ato interruptivo do prazo decadencial, na hipótese.

E)

De acordo com o princípio da segurança jurídica, o novo entendimento do TCU acerca de uma matéria não poderia importar na revisão dos atos anteriormente praticados.

#Questão 224846 - Controle Externo, Jurisprudência, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Acerca das licitações, julgue os itens que se seguem.

Segundo entendimento do TCU, é pressuposto para dispensa de licitação o fato de a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se ter originado, total ou parcialmente, de falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, de ela não poder, em alguma medida, ser atribuída a culpa ou dolo do agente público que deveria agir para prevenir a ocorrência de tal situação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 224847 - Controle Externo, Jurisprudência, CESPE / CEBRASPE, 2009, INMETRO, Analista Executivo em Metrologia

#Questão 224858 - Controle Externo, Organização, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/ES, Procurador (Especialidade: Especial de Contas)

No que se refere a auditores que atuam como ministros substitutos do TCU, assinale a opção correta.

A)

Só serão exigidos desses auditores os mesmos requisitos dos ministros quando eles forem escolhidos definitivamente para o referido cargo de ministro.

B)

É atribuída relevância ao exercício da auditoria de controle interno na seleção dos candidatos ao concurso de auditor.

C)

A eles é garantida a manutenção do cargo, a partir da posse, a não ser por superveniência de sentença judicial transitada em julgado.

D)

Existe possibilidade de que esses auditores continuem exercendo profissão liberal, desde que esta não seja incompatível com a natureza das funções de auditor.

E)

A eles é permitido exercer cargo de direção, remunerado ou não, em associação de classe.

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